Casa Agrícola Valdrez
Desde 2022
Direito de livre resolução e Entidades RAL
(Devolução de produto e Resolução de conflitos)
Direito de livre resolução:
Caso decida exercer o direito de livre resolução do contrato, terá a possibilidade de o fazer até 30 dias após a recepção do produto. Para tal, deverá utilizar o Modelo de formulário de livre resolução, existente na parte B do anexo ao diploma legal abaido indicado, e suportando os custos de envio e de devolução, conforme as alíneas m) e n) do n.º 1 do Art.º 4.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 109-G72021:
m) "Quando seja o caso, a existência do direito de livre resolução do contrato, o respetivo prazo e o procedimento para o exercício do direito, nos termos dos artigos 10.º e 11.º com entrega do formulário de livre resolução constante da parte B do anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante";
n) "Quando seja o caso, a indicação de que o consumidor suporta os custos da devolução dos bens em caso de exercício do direito de livre resolução e o montante desses custos, se os bens, pela sua natureza, não puderem ser devolvidos normalmente pelo correio normal".
A encomenda terá de ser devolvida na sua condição original, com a embalagem intacta.
No caso de algum produto se deteriorar no decorrer do transporte, ou se tiver ocorrido algum erro no processamento da encomenda, deverá informar-nos das circunstâncias e devolver-nos o produto, a custo próprio, embalando-o com segurança em plástico. Iremos restituir-lhe os custos do produto e da devolução, ou, em alternativa, substituiremos o produto sem custos extra, assim que a situação estiver resolvida.
Morada para devolução:
"Casa Agrícola Valdrez, Lda."
Rua da Fonte, n.º 8, Vale Bom Pitez,
5385-132 Vale de Gouvinhas - Mirandela
Portugal
Resolução de conflitos:
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) de Consumo.
Para Queixas e Reclamações – casaagricolavaldrez@gmail.com
Mais informações sobre as Entidades RAL, no Portal do Consumidor (www.consumidor.pt).
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL), entre outras:
Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º
1100-207 Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt
ou
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6
4050-225 Porto
www.cicap.pt
– Dec-Lei nº 82/2008, de 20.05